Plenário do Palácio Guaicurus, onde são aprovados e votados os projetos pautadas na Ordem do Dia - Crédito: Luciana NassarOs deputados estaduais de Mato Grosso do Sul se reúnem nesta terça-feira (1), a partir das 9h, para votar quatro propostas durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa (ALEMS), aberta ao público. As matérias em pauta envolvem temas tributários e uma homenagem a um trecho rodoviário no interior do estado.
Em discussão única, será votado o Projeto de Lei 252/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que propõe a denominação de um trecho da Rodovia MS-244, no município de Corguinho.
Outras três propostas, todas do Poder Executivo, serão analisadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 257/2024 visa garantir maior segurança jurídica aos contribuintes ao modificar a Lei nº 6.032/2022, permitindo descontos em juros e multas de créditos difíceis de recuperar para microempresas.
Já o Projeto de Lei 282/2024 altera normas do ICMS ao modificar dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, com o intuito de reduzir multas punitivas e moratórias e ampliar os descontos para pagamentos realizados em determinados prazos.
Fechando a pauta, o Projeto de Lei 283/2024 propõe critérios legais para identificar o contribuinte devedor contumaz no estado, estabelecendo medidas fiscais específicas para esse perfil e aprimorando a legislação tributária estadual.
