O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu pareceres prévios contrários à aprovação das prestações de contas anuais dos municípios de Mundo Novo e Anaurilândia, referentes ao exercício financeiro de 2020, apontando irregularidades significativas que comprometem a transparência e a gestão fiscal dessas administrações. As decisões do tribunal ressaltam a importância de uma gestão pública responsável e da necessidade de cumprir rigorosamente a legislação vigente, o que não ocorreu nos casos investigados.

No caso de Mundo Novo, sob a gestão do então prefeito Valdomiro Brischiliari, o TCE-MS criticou a inconsistência na publicidade das demonstrações contábeis, que deveria proporcionar clareza sobre a real situação financeira do município. Além disso, foram identificadas distorções no saldo de caixa e equivalente de caixa, comprometendo a confiabilidade do balanço patrimonial consolidado. Essas falhas foram consideradas graves pelo tribunal, que também destacou que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela legislação, indicando uma gestão fiscal irresponsável. Outro ponto crítico foi a ocupação do cargo de controlador interno por um servidor comissionado, o que vai de encontro ao princípio da segregação de funções, que visa evitar conflitos de interesse e garantir a independência na fiscalização das contas públicas. Diante das irregularidades, o TCE-MS recomendou que a administração municipal de Mundo Novo adote medidas imediatas para reduzir as despesas com pessoal e preencha o cargo de controlador interno com um servidor efetivo, escolhido por meio de concurso público, a fim de assegurar maior transparência e responsabilidade fiscal.

Por outro lado, a situação em Anaurilândia, sob a gestão do ex-prefeito Edson Stefano Takazono, também gerou preocupações ao TCE-MS. O tribunal reprovou as contas devido à ausência de documentos obrigatórios que deveriam ter sido apresentados, o que comprometeu a análise da gestão fiscal. Além disso, registros contábeis irregulares e divergências entre os demonstrativos financeiros, incluindo anexos e créditos adicionais, foram identificados como falhas significativas. O parecer do tribunal ressaltou a necessidade de aprimorar o Portal da Transparência, fundamental para garantir a acessibilidade e a clareza das informações financeiras, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assim como no caso de Mundo Novo, o TCE-MS recomendou que a administração municipal de Anaurilândia melhore seus registros contábeis e ajuste o Portal da Transparência para atender integralmente às exigências legais.

Os pareceres prévios sobre as contas de ambos os municípios foram deliberados por unanimidade pelo plenário do TCE-MS durante a 12ª Sessão Ordinária Virtual, que ocorreu entre os dias 2 e 5 de dezembro de 2024. Agora, os casos seguem para as respectivas câmaras municipais, que terão a responsabilidade de decidir se aprovam ou não as contas dos ex-gestores. A decisão das câmaras será crucial não apenas para a validação das gestões passadas, mas também para garantir a responsabilidade e a transparência nas contas públicas, fundamentais para a confiança da população na administração pública e na aplicação dos recursos públicos. O acompanhamento do TCE-MS e a adoção de suas recomendações são passos essenciais para a melhoria da gestão fiscal nos municípios,