A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um dos principais obstáculos para a administração pública em todas as esferas de governo, especialmente nos municípios, que enfrentam dificuldades adicionais devido à falta de infraestrutura tecnológica e recursos humanos adequados. As administrações públicas coletam dados pessoais por exigências legais, sem a opção de recusa dos cidadãos, o que amplifica os riscos de incidentes de segurança e vazamentos de informações.

A aplicação da LGPD requer uma abordagem estruturada, incluindo a designação de um Encarregado de Proteção de Dados, mapeamento de riscos e políticas de segurança da informação, além da capacitação contínua dos servidores. Outro desafio significativo é a reconciliação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura o princípio da transparência. Apesar das aparências de conflito, a LGPD menciona a LAI, sugerindo uma necessidade de harmonização entre ambas as normativas.

Órgãos de controle, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tribunais de contas, vêm desenvolvendo diretrizes e boas práticas para facilitar a conformidade com a LGPD no setor público. Apesar dos desafios, a lei deve ser encarada como uma ferramenta para aprimorar a gestão pública, promovendo maior segurança das informações, prevenção de abusos e fortalecimento da transparência. A capacidade de adaptação dos gestores públicos será crucial para transformar esses desafios em oportunidades de desenvolvimento institucional.