Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta terça-feira (29), os deputados irão deliberar sobre a redação final do Projeto de Lei 179/2024, que estabelece um plano de amortização para equacionar o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Além deste, outras três propostas também estarão em pauta. A proposta, aprovada na semana passada em segunda discussão, visa ajustar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%, reconhecendo a situação deficitária do regime previdenciário estadual.
Em segundo lugar na pauta, será votado o Projeto de Lei 184/2024, que solicita autorização para a doação, com encargos, de um imóvel urbano do Estado ao município de Coxim. Além disso, a sessão contará com a análise de dois projetos em discussão única: o Projeto de Lei 211/2024, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes, e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024, que ratifica convênios, protocolos e ajustes do ICMS celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
